Acervo
Acervo de estudos com temáticas sobre juventudes.
Legislações
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
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Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - Lei nº 12.594/2012
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Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) - Decreto nº 9.306/2018
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Prevenção da violência escolar, cyberbullying e proteção de crianças e adolescentes - Lei nº 14.811/2024
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Uso de celulares e dispositivos eletrônicos nas escolas - Lei nº 15.100/2025
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Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) - Lei nº 15.211/2025
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Estatuto da Juventude – Lei Nº12.852
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Estatuto da Infância e do Adolescente
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Programa Nacional de Inclusão de Jovens
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Conselho Nacional da Juventude/2019
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